Livre do açoite da senzala e preso à miséria da favela¹
TEXTO:
Prof. Dr. Juarez
Tadeu de Paula Xavier
ILUSTRAÇÕES:
Gabriela Airi
DESIGN:
Profa. Dra. Fernanda
Henriques
Marina de Araujo
No Brasil, a escravização [africanas e africanos] amassou o barro que moldou todas as instituições, públicas e privadas, da sociedade.
A barbárie escravista é o elo que liga as condições de vida e morte da população negra [preta e parda], do período em que vigia o “açoite da senzala”, no passado, ao da desigualdade abissal, no presente, na “miséria da favela”, morros, cortiços e periferias, locais em que essas vidas são incineradas.
Nessa argamassa de perversidades emergiu o estado nacional com dois vetores que legitimam o exercício da violência: o da coerção, contra os corpos negros e os “não normatizáveis”, que estimula as altas taxas de homicídios, e o da persuasão, que cristaliza as noções de meritocracia e supremacia da branquitude², rompendo laços de solidariedade com a população em condições de vulnerabilidade social.
O processo levou a uma concentração dos capitais econômico, cultural, social e político, com recorte étnico-racial, gênero e classes sociais, que congelou a população negra na base da estrutura social³.
A pauta principal do combate político do movimento negro moderno é o desmonte dessa máquina de destroçamento de corpos e sonhos, que rouba o passado, presente e o futuro de mulheres e homens afrodescendentes, em especial dos jovens⁴.
Assim, a adoção da política de reserva de vagas para a educação básica pública, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) e, nessas condições, para autodeclarados pretos, pardos e indígenas, mostra-se hábil, como instrumentos de inclusão, experimentadas em outros países, para a mobilidade vertical da população negra, e a consubstancialização de direitos sociais para, um grande desafio no país, assegurar cotas para a maioria da população -diferenças substantivas em relação a maior parte das experiências mundiais- formada por pretos e pardos⁵.
Escravização: a instituição de todas as instituições
O Brasil foi o país que recebeu a maior parte das africanas escravizadas e africanos escravizados, ao longo de três séculos e meio. A mão de obra cativa esteve presente em todos os ciclos econômicos, e capilarizada em todas as regiões, do litoral ao interior.
Crianças, mulheres e homens negros, sequestrados e comercializados em território africano, ingressaram no “torrão” nacional pelos portos de Salvador e Rio de Janeiro que foram, por um largo período de tempo, as principais plataformas de ingressos de escravizados nas Américas.
A musculatura da instituição escravocrata fez com que o país fosse o último a aprovar a abolição [lenta, gradual, segura, controlável, e sem inclusão] do trabalho escravo no mundo ocidental, depois de várias colônias/países, em 13 de maio de 1888⁶.
Entre os anos de 1550 [quando há o início do registro de ingresso de africanas e africanos no país, na condição de escravizados] e 1850 [quando o país adota o fim do tráfico humano de africanos, depois de aceitar o acordo em 1831, feito com a Inglaterra, sem tê-lo cumprido, como entrou no anedotário nacional “para inglês ver”], o país foi o mais importante importador de mão de obra escravizada, em todo os territórios americanos, suplantando em muito os países do norte, centro e ao sul do continente⁷.
Nesse período, foram muitas as viagens feitas pelo comércio triangular, entre Europa, África e Américas. Os dados estimam perto de 36 mil viagens entre o território africano e o americano. Para o Brasil foram cerca de 14.910 viagens.
O país recebeu o maior contingente de escravizadas e escravizados, entre todas as colônias do continente. No total, a dígito atingido é de 4.8 milhões de crianças, jovens, mulheres e homens que chegaram ao Brasil, entre o século XVI e o século XIX. O número representa 46% de todo o comércio humano registrado entre a África e as Américas⁸.
O tráfico continuou ativo mesmo no período da primeira proibição, em 1831 e, depois, em 1850, na segunda proibição. Entre os anos de 1815 e 1856, ingressam no Brasil 6.9 mil africanas e africanos escravizados, clandestinamente, em áreas fora do alcance do radar da marinha inglesa, que monitorava e coibia o tráfico.
A lógica desse mercado humano implicou a composição e a dinâmica de demografia negra. Nos três séculos e meio em que perdurou o tráfico, de cada cem indivíduos que ingressaram no país, 86 eram de africanas e africanos, com predominância masculina, e 14 desses indivíduos eram brancos de procedência europeia, em sua maioria, com predominância masculina.
Essa equação levou à prática generalizada do estupro de mulheres negras e indígenas, como forma de controle e submissão dos seus corpos.
Na ampla faixa de tempo em que perdurou a escravização no país, a quantidade de ingressantes crianças, mulheres e homens submetidos às condições de degradação humana, a extensão e a capilaridade da escravização do país fez com que ela se tornasse o pilar sobre o qual se apoiam todas as demais instituições brasileiras, desde o distante ano inaugural de 1550.
Coerção negra e persuasão branca - a gramática do estado brasileiro
O estado brasileiro é um dispositivo de coerção da população negra [e mulheres e pobres] e persuasão da população branca, sobre a “branquitude”, e da população negra, sobre subserviência, desde o período inaugural, em 1808, com a chegada da família real.
Suas métricas de inspiração foram às experiências de construção dos estados nacionais europeus, que mobilizaram arsenal teórico e conceitual e que tinham a segregação racial como um dos seus pressupostos.
Na segunda metade do século XIX, com a emergência da teoria do racismo científico, o modelo se solidificou e atingiu sua perfeição, nas violências sistemáticas contra a população negra, as mulheres e aos pobres em geral⁹.
A chegada da família real ao Brasil se deu em um contexto de enfrentamentos radicais contra a escravização de negras e negros nas Américas. A revolução no Haiti [1791/1804] despertou nas elites escravocratas das Américas o temor à onda negra, e ingressou na história como a “Revolta de São Domingos”.
Na pequena ilha, as rebeladas e rebelados tomaram o céu de assalto, prenderam [brancos e colaboradores] e expropriaram [terras e os recursos tecnológicos que fizeram da ilha uma das pérolas da coroa francesa], e põem abaixo, pelo uso da força revolucionária inaugurada na Europa, as muralhas da segregação racial e colonial.
A grande presença negra [segregada e violentada] enchia de temor o pequeno contingente de não brancos na sociedade [com acesso a todos os privilégios materiais e simbólicos que a sociedade escravista assegura], e cindia a sociedade em dois blocos de classes sociais, nitidamente irreconciliáveis ["existem apenas duas classes sociais, a dos que não comem e a dos que não dormem com medo da revolução dos que não comem", segundo Milton Santos¹⁰].
A chegada de milhares de nobres e burocratas à cidade do Rio de Janeiro transplantou para os trópicos um modelo de exoesqueleto de estado¹¹ completo.
A plantation e a “casa grande em senzala¹²” desenharam os modelos da sociedade vindoura¹³. Fortaleceram-se os engenhos de contenção, com a repressão aos quilombos e aos movimentos contra a escravização.
O grande laboratório da violência interseccional do estado brasileiro foi a repressão ao Arraial de Canudos, contra negros, pobres e com especial truculência contra as mulheres, no interior do Sertão Baiano, entre os anos de 1896 e 1897. Esse episódio ficou conhecido como a Guerra de Canudos¹⁴.
Calculam-se mais de 25 mil mortes: 20 mil moradores locais e cinco mil do exército. Os números expressam as assimetrias das forças em confronto, dada à organização, estratégias e equipamentos mobilizados pelos dois lados da batalha. A linha do tempo da peleja mostra o aumento do clima de tensão, a cada investida mal sucedida por parte das forças regulares da recém República, inaugurada em 15 de novembro de 1889.
As teorias do “racismo científico¹⁵” que tomam conta da segunda metade do século XIX justificam a brutalidade do exército na peleja no interior do Sertão Baiana, e o início da transição demográfica no país, com a intensificação da imigração europeia, a fim de substituir a mão de obra escravizada pela “livre” e branca¹⁶".
“Canudos” legou ao léxico brasileiro uma palavra que frequenta, desde então, o imaginário social: Favela¹⁷, conjunto de moradias em condições precárias, sem os direitos previstos pelas Constituição Brasileira, de 1988¹⁸.
A palavra tem origem no Morro da Favela, localizado na região do Arraial de Canudos. O nome foi emprestado da planta Cnidoscolus quercifolius, (ex Jatropha phyllacantha), conhecida na localidade como favela, faveleira, faveleiro ou mandioca-brava. Os combatentes que voltaram à Capital Federal, na época a cidade do Rio de Janeiro, com o fim dos conflitos, receberam a autorização para ocupar o Morro da Providência, considerada a primeira favela erguida na cidade, e passaram a chamar o local e as suas moradias com o nome da planta sertaneja.
O projeto de estado brasileiro atingiu a perfeição como dispositivo de coerção [de negros, mulheres e pobres] e de persuasão [escolas, faculdades e imprensa], recebendo o “diploma” de formatura em Canudos, com o desenhou de uma sociedade desigual, em que vigora o racismo institucional e a desigualdade abissal entre ricos e pobre, e congelou a população negra na base da sociedade¹⁹.
Arquitetura da desigualdade e da destruição
A desigualdade social, característica do país, não foi superada ao longo do século XX. Pelo contrário. Ela se aprofundou, criando um fosso que divide a sociedade entre os que acesso pleno aos capitais econômico, cultural, social e político [uma ínfima minoria, cerca de 1%²⁰] e um universo de pessoas colocadas à margem dos direitos básicos da cidadania, previsto na constituição. Um dos componentes mais visíveis da diferença de condições na sociedade é a violência contra jovens, que rouba sonhos, vidas e o futuro do país. No Atlas da Violência de 2018²¹, esse fenômeno é classificado como “juventude perdida”. O indicador de violência não encontra paralelo, segundo os especialistas que produziram o “Atlas”. Há, no Brasil, uma “perversidade perfeita”: uma desigualdade que estimula à violência, e a violência que retroalimenta a desigualdade, com a materialidade do sistema apartheid social, onde todas e todos se sujam com a lama da escravização.
Segundo estudos do economista francês Thomas Piketty, o país é um dos que apresentam maior concentração de renda, entre os da mesma classe de desenvolvimento. Em pesquisa comparativa pelo mundo afora, o francês informa que 1% da população mais rica concentra 27,8% da riqueza nacional. Os dados constam na pesquisa “Desigualdade Mundial 2018²²”, feita entre 2001 e 2015. Piketty coordenou o trabalho.
O resultado dessa desigualdade pode ser aferido nos números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública²³ e nos do Atlas da Violência.
Segundo o “Atlas”, o país se equilibra à beira do vulcão, prestes a entrar em erupção. Em 2016, o Brasil atingiu a marca de 62.517 homicídios. Uma taxa de 30,3 mortes para cada 100 mil habitantes. Foram 553 mil pessoas mortas em dez anos, “devido à violência intencional”.
Os dados são processados a partir das informações fornecidas pelo ministério da Saúde, e mostram o impacto do fator raça/cor. Nos últimos dez anos, a taxa de morte dos indivíduos não brancos diminuiu 6,8%; a taxa de indivíduos negros –pretos e pardos- aumentou 23,1%. Em 2016, a taxa de homicídio para a população negra foi de 40,2, “o mesmo indicador para o resto da população foi de 16, o que implica dizer que 71,5% das pessoas que são assassinadas a cada ano no país são pretas ou pardas”, segundo o “Atlas”.
Em 2016, foram 61.283 mortes violentas no país. O recorte por raça/cor mostra que foram mortos 58% de negros, 43% de brancos, e 1% de outros grupos étnicos. As forças policiais estão implicadas nesses dados. Entre 2009 e 2016, 21.892 pessoas foram mortas em ações policiais. Perfil vítimas: 99,3%, homens; 81,8%, idades entre 12 e 29 anos; 76,2%, negros [homens, jovens e negros].
A violência mostra uma fisionomia interseccional, nos casos de feminicídios. Em 2016, foram mortas 4606 mulheres, uma assassinada a cada duas horas. Nessa categoria, o racismo está presente, como fator impulsionador dos dados das violências. Entre 2005 e 2015, os hominicídios entre as mulheres negras cresceram 22%. Entre as mulheres brancas, no mesmo período, houve redução de 7,4%.
As vítimas são mulheres, negras e pobres!
A desigualdade e a violência racial andam de mãos dadas e evidenciam a ferocidade interseccional: mulheres, jovens e negros são os alvos essenciais da brutalidade seletiva que ceifa vidas e boicota o futuro do país.
Genealogia do Movimento Negro Moderno: bionarrativas políticas
O filósofo Michel Foucault (1926-1984)²⁴ esculpiu o conceito de biopolítica. Segundo o pensador, a categoria indica formas de disciplina que visam governar o conjunto da população, e determina quem vive e quem morre, em razão das políticas adotas pelo estado.
Assim, as ações do estado não são neutras. Essa característica da biopolítica dá base para o racismo (racial e social) institucional, que abarcar a prática das “políticas públicas” que afetam diretamente as condições de vida e morte dos negros [pretos e pardos] no país.
A percepção desse fenômeno foi a célula criadora do “movimento negro moderno”, no enfrentamento ao preconceito [visão de menor valia da população negra], à discriminação racial [segregação física e simbólica da população negra na sociedade] ao racismo [taxas de morbidade da população negra na sociedade], desde 1978, com a fundação do Movimento Negro Unificado Contra a Discriminação Racial (MNUCDR)²⁵, mais tarde, Movimento Negro Unificado (MNU), no dia 18 de junho, em resposta à discriminação racial sofrida por quadro atletas do time infantil de voleibol no Clube de Regatas Tietê, e pela tortura e morte do operário Robison Silveira da Luz, no 44º Distrito Policial de Guaianases.
Nas últimas décadas, muitos avanços foram feitos pelo movimento negro, na luta política para a ampliação dos seus direitos e no enfrentamento ao preconceito, à discriminação e ao racismo.
Nesse período, foram registrados avanços na construção e consolidação dos direitos humanos relativos à população negra, juventude negra, jovens negras, mulheres negras, comunidades remanescentes de quilombo, comunidades de terreiros e nas universidades públicas.
Genealogia moderna do movimento negro²⁶:
A Universidade Estadual Paulista adotou o Sistema de Reversa de Vagas para Educação Básica Pública e, nessas condições, para autodeclarados para Pretos, Pardos e Indígenas (SRVEBP+PPI), desde 2013.
Ela foi a primeira universidade estadual paulista a assumir essa política, logo após a aprovação das reservas em âmbito nacional, 12.711/12, pelo governo federal, com o mesmo fundamento: contribuir por intermédio das políticas públicas para a superação das desigualdades.
A instituição aprovou sistema para estudantes de escolas públicas, com quatro quesitos: 1) 50% para estudantes que tenham cursado integramente o ensino médio em escolas públicas; 2) 35% dessas vagas são preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas; 3) atingir em cinco anos a meta de 50% de estudantes de escolas públicas; 4) metodologia que assegure “até o limite de vagas fixadas para cada curso e turno”.
Em 2016, surgiram denúncias sobre possíveis fraudes nas autodeclarações. A universidade formou uma comissão provisória para a apuração das denúncias, com docentes especialistas nos estudos das relações étnico-raciais, servidores técnico-administrativos e estudantes, para apurar no prazo de 180 dias. Ao final do prazo, a comissão concluiu que havia fortes indícios de fraudes, com o estimulo externa de cursinhos comerciais.
No segundo semestre de 2017, a comissão tornou-se permanente e elaborou instruções normativas para disciplinar a verificação das autodeclarações nas unidades, sob responsabilidade das direções locais, com a representação de todos os setores [servidoras e servidores docentes e técnico-administrativos e estudantes], e a organização do fluxo processual da denúncia à definição dos órgãos responsáveis; as unidades ou à reitoria, em casos de desligamento.
As pesquisas realizadas nesse período sobre o rendimento dos estudantes que ingressaram pelo sistema de reserva de vagas mostram aproveitamento similar ao dos estudantes que ingressaram pelo sistema universal. Esses estudantes, além do aproveitamento, demonstram maior aderência à instituição, com repertório abrangente de participação acadêmica na instituição e em suas instâncias de gestão.
Assim, além do pioneirismo na adoção das cotas, a Universidade Estadual paulista cristalizou um conjunto de políticas internas, em sintonia com as políticas públicas estaduais e federais, para contribuir com as políticas públicas de enfrentamento e superação das violências raciais, caracterizadas como preconceito, discriminação e racismo.
REFERÊNCIAS
¹ Referência ao samba enredo da Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira do Rio de Janeiro, em 1988, no Centenário da Abolição da Escravização no Brasil. “100 anos de liberdade, realidade ou ilusão”
² Porque queremos olhos azuis? | Lia Vainer Schucman | TEDxSaoPauloSalon
³ Entrevista – Jessé José Freire de Souza – sociólogo, presidente do Instituto de Pesquisa de Econômica Aplicada (IPEA), 2015-2016, professor universitário.
⁴ Geledés - Instituto de Mulheres Negras - Extermínio da juventude negra será tema de jornada de luta no mês da abolição.
⁵ Pretos e pardos – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
⁶ Entrevista – Luiz Felipe de Alencastro – “Abolição da escravidão em 1888 foi votada pela elite evitando a reforma agrária, diz historiador”.
⁷ Luiz Felipe de Alencastro - Dicionário da Escravidão e Liberdade – África, número do tráfico Atlântico. In: Dicionário da escravidão e liberdade: 50 textos críticos / Lilia Moritz Schwarcz e Flávio dos Santos Gomes (Orgs.) — 1a ed. — São Paulo: Companhia das Letras, 2018.
⁸ Site Trans-Atlantic Slave Trade Database
⁹ Euclides da Cunha. Os Sertões. São Paulo: Três, 1984 (Biblioteca do Estudante).
¹⁰ Milton Santos.
¹¹ Laurentino Gomes– Entrevista – Gomes, José Laurentino. Gomes. 1808: como uma rainha louca, um príncipe medroso e uma corte corrupta enganaram Napoleão e mudaram a história de Portugal e do Brasil / Laurentino Gomes. — São Paulo: Editora Planeta do Brasil, 2007.
¹² Leituras do Brasil: Casa Grande e Senzala.
¹³ Achille Mbembe. Crítica da Razão Negra. Lisboa: Editora Antígona, 2014.
¹⁴ “A guerra de Canudos no interior da Bahia” - Histórias do Brasil.
¹⁵ Entrevista - Lilia Moritz Schwarcz – socióloga – “Quase pretos, quase brancos”.
¹⁶ O Povo Brasileiro – A Matriz Lusa
¹⁷ História da Primeira favela
¹⁸ Constituição Federativa do Brasil, 1988: Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo II, Dos Direitos Sociais: Art. 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
¹⁹ Matriz Afro - O Povo Brasileiro Darcy Ribeiro Capítulo 3
²⁰ Entrevista - Thomas Piketty – Economista.
²³ Fórum Brasileiro de Segurança Pública
²⁴ Michel Foucault. Nascimento da biopolítica: curso dado no Collège de France (1978-1979). São Paulo: Martins Fontes, 2008.
²⁷ Constituição Federal de 1988: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XLII- a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;”
²⁸ Comunidades Remanescentes de Quilombos - Art. 68 (ADCT) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Art. 68. “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.
²⁹ Marcha Zumbi dos Palmares, 1995. - Vídeo
³⁰ Declaração de Durban - III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata
³¹ Estatuto da Igualdade Racial
³⁴ I Marcha Nacional das Mulheres Negras, 1995 - Vídeo
³⁵ Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de terreiro: Segurança Alimentar, nutricional e Inclusão produtiva - Vídeo
